RHC 234580 - DECISAO

RHC 234580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada na necessidade de preservar a ordem pública diante do modus operandi violento do delito, da agressão a agentes policiais, do dano a patrimônio público, dos antecedentes e de inquéritos em curso por crimes graves, e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório na via estreita adotada.

Parties
Recorrente: RENILDO FERREIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Modus Operandi, Reexame Fático Em Habeas Corpus, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Modus Operandi Reexame Fático Em Habeas Corpus Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

RENILDO FERREIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada na necessidade de preservar a ordem pública diante do modus operandi violento do delito, da agressão a agentes policiais, do dano a patrimônio público, dos antecedentes e de inquéritos em curso por crimes graves, e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório na via estreita adotada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.