HC 1067208 - ACORDAO

HC 1067208 - ACORDAO

Havendo elementos concretos extraídos de investigação em curso que individualizam a atuação do agravante em organização criminosa (a ele imputada, em tese, a função de guarda de entorpecentes), além da existência de ações penais em curso pela mesma espécie delitiva que evidenciam risco concreto de reiteração, a prisão preventiva deve ser mantida para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Agravante: SÁVIO CRISTIAN LISBOA DE SÁ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SÁVIO CRISTIAN LISBOA DE SÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 Reiteração delitiva e consideração de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos extraídos de investigação em curso que individualizam a atuação do agravante em organização criminosa (a ele imputada, em tese, a função de guarda de entorpecentes), além da existência de ações penais em curso pela mesma espécie delitiva que evidenciam risco concreto de reiteração, a prisão preventiva deve ser mantida para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de SÁVIO CRISTIAN LISBOA DE SÁ nos termos do acórdão recorrido.