HC 1086096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já decidido em HC anterior perante esta Corte, e porque a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties: Paciente: PABLO HENRIQUE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Repetição De Pedido (preclusão), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Repetição De Pedido (preclusão) Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea do decreto e da manutenção da prisão preventiva
2 manutenção da prisão sem individualização do periculum libertatis
3 alegada demora/excesso de prazo na instrução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.