RHC 233313 - ACORDAO

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A Turma manteve a prisão preventiva porque houve demonstração concreta e contemporânea do periculum libertatis, apoiada no evento de 06/06/2025 (apreensão de 325 kg de maconha e munições com atuação coordenada) e em elementos extraídos de celulares e apreensões anteriores que vinculam os agravantes à organização criminosa "DOS ANDRADES", de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e impedir reiteração delitiva, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS DE ANDRADE; Agravante: MILTON DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS DE ANDRADE

Agravante

MILTON DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 bis in idem
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Turma manteve a prisão preventiva porque houve demonstração concreta e contemporânea do periculum libertatis, apoiada no evento de 06/06/2025 (apreensão de 325 kg de maconha e munições com atuação coordenada) e em elementos extraídos de celulares e apreensões anteriores que vinculam os agravantes à organização criminosa "DOS ANDRADES", de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e impedir reiteração delitiva, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental