HC 1083029 - DECISAO

HC 1083029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração caracteriza sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com indícios concretos de participação em organização criminosa e não houve alteração fática que justificasse revogação, e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade, excesso de prazo) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS LIMA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Contemporaneidade Excesso De Prazo +3 more

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Parties

DAVID SANTOS LIMA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração caracteriza sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com indícios concretos de participação em organização criminosa e não houve alteração fática que justificasse revogação, e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade, excesso de prazo) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se