HC 1085733 - DECISAO

HC 1085733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na periculosidade decorrente da reiteração delitiva e no risco à ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a alteração introduzida pela Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: ADRIAN ALESSANDRO DA SILVA MADUREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Periculosidade, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
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Parties

ADRIAN ALESSANDRO DA SILVA MADUREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do risco à persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na periculosidade decorrente da reiteração delitiva e no risco à ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a alteração introduzida pela Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.