RHC 232948 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fundamentação concreta extraída dos autos: a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (9 porções de cocaína totalizando 8,5 kg; 4 porções de maconha totalizando 965 g; 1 porção de crack totalizando 1 kg) e a apreensão de balança de precisão evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso concreto e as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a prisão quando há elementos concretos que recomendem...

Parties
Agravante/paciente: MARIO RODRIGO BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma; Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Denegatória
Outcome
Agravо regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva e denegação da ordem no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Ordem Pública, Desproporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Ordem Pública Desproporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARIO RODRIGO BONFIM

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma; Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do princípio da homogeneidade em habeas corpus
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fundamentação concreta extraída dos autos: a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (9 porções de cocaína totalizando 8,5 kg; 4 porções de maconha totalizando 965 g; 1 porção de crack totalizando 1 kg) e a apreensão de balança de precisão evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso concreto e as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a prisão quando há elementos concretos que recomendem...

Court Disposition

Agravо regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva e denegação da ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva decretada nos autos