HC 1086287 - DECISAO

HC 1086287 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, o que legitima a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o contraditório diferido é admissível em casos de urgência conforme art. 282, §3º do CPP, e matérias não enfrentadas pela instância de origem não são reexaminadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO TARCISIO ANTUNES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Diferido, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §3º Do CPP, Art. 250 Do CP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contraditório Diferido Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 282, §3º Do CPP +2 more

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Parties

BRUNO TARCISIO ANTUNES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão do flagrante em preventiva por ausência de manifestação prévia da defesa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração)
  3. 3 regularidade da audiência de custódia realizada sem apresentação pessoal do preso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, o que legitima a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o contraditório diferido é admissível em casos de urgência conforme art. 282, §3º do CPP, e matérias não enfrentadas pela instância de origem não são reexaminadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.