RHC 235476 - DECISAO

RHC 235476 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão e a fundamentação anterior demonstraram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: gravidade do crime (extorsão qualificada), uso de arma de fogo e ameaças, reiteração delitiva e existência de outra ação penal em curso; ademais, a permanência da custódia durante a instrução e a possibilidade de compatibilizar a preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CINTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Extorsão Qualificada, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Extorsão Qualificada Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

PEDRO HENRIQUE CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Contemporaneidade e especificidade da fundamentação para vedação de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão e a fundamentação anterior demonstraram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: gravidade do crime (extorsão qualificada), uso de arma de fogo e ameaças, reiteração delitiva e existência de outra ação penal em curso; ademais, a permanência da custódia durante a instrução e a possibilidade de compatibilizar a preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se