RHC 235483 - DECISAO

RHC 235483 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes), o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal e, diante da natureza urgente do remédio constitucional, exige prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: ROBERTO JUNIOR BORGES BORTOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ausência De Documentos Essenciais
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Ausência De Documentos Essenciais

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Parties

ROBERTO JUNIOR BORGES BORTOLON

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJSC no HC n. 5010987-59.2026.8.24.0000
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso pela ausência de documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes), o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal e, diante da natureza urgente do remédio constitucional, exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se