HC 1080178 - ACORDAO

HC 1080178 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a integração da paciente em organização criminosa armada e estruturada, as informações concretas de tráfico no interior da residência (apreensão de balança de precisão, uso do imóvel para armazenar e revender entorpecentes, intermediação entre líderes reclusos) e o risco de continuidade das atividades ilícitas caso houvesse prisão domiciliar, configurando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do regime protetivo dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do HC Coletivo n. 143.641/SP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: BRUNA REGINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da paciente; indeferimento da substituição por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa Armada, Tráfico De Drogas, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/sp
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Armada Tráfico De Drogas Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP HC Coletivo N. 143.641/sp

Case Brief

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Parties

BRUNA REGINA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da integração da paciente em organização criminosa armada voltada ao tráfico de drogas
  2. 2 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos impõe automaticamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou se circunstâncias excepcionais autorizam afastar o regime protetivo dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do HC Coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a integração da paciente em organização criminosa armada e estruturada, as informações concretas de tráfico no interior da residência (apreensão de balança de precisão, uso do imóvel para armazenar e revender entorpecentes, intermediação entre líderes reclusos) e o risco de continuidade das atividades ilícitas caso houvesse prisão domiciliar, configurando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do regime protetivo dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do HC Coletivo n. 143.641/SP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da paciente; indeferimento da substituição por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente