HC 1086377 - DECISAO

HC 1086377 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que decretou a custódia cautelar e de eventuais decisões posteriores, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Parties
Paciente: VITORIA BATISTA TOLEDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Domiciliar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Substituição Por Domiciliar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITORIA BATISTA TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação probatória juntada aos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que decretou a custódia cautelar e de eventuais decisões posteriores, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.