HC 1086245 - DECISAO

HC 1086245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para aferir eventual constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus que pleiteia revogação da custódia
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para aferir eventual constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.