HC 1084186 - DECISAO

HC 1084186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou a preventiva com base em provas e indícios de autoria e periculum libertatis (reiterados descumprimentos de medidas protetivas, ameaças e coação no Fórum), e há registro no BNMP de mandado pendente, o que reforça o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO CORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Art. 24 a, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III, Do CPP, Habeas Corpus Não Conhecimento, Revolvimento Fático Probatório Inviável Na Via Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Art. 24 a Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

CARLOS MAGNO CORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de decretação da preventiva para assegurar medidas protetivas na Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou a preventiva com base em provas e indícios de autoria e periculum libertatis (reiterados descumprimentos de medidas protetivas, ameaças e coação no Fórum), e há registro no BNMP de mandado pendente, o que reforça o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.