HC 1086110 - DECISAO

HC 1086110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução, uma vez que o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão impugnado), sendo insuficiente a documentação apresentada para permitir o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Bloqueio Via SISBAJUD, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Bloqueio Via SISBAJUD Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

MARCELO ALVES VILELA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída das alegações
  2. 2 insuficiência da documentação apresentada (não juntada da íntegra do acórdão impugnado)
  3. 3 questionamento sobre cumulação de medidas cautelares e arbitramento de fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução, uma vez que o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão impugnado), sendo insuficiente a documentação apresentada para permitir o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.