RHC 235872 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido idêntico anteriormente impetrado e decidido (atacando o mesmo acórdão), motivo pelo qual não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: VICTOR SOARES FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca da Santana do Livramento/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (prejudicialidade)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

VICTOR SOARES FERNANDES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Juízo da Vara Criminal da Comarca da Santana do Livramento/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência das condições pessoais para concessão de liberdade (primariedade, residência fixa)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido idêntico anteriormente impetrado e decidido (atacando o mesmo acórdão), motivo pelo qual não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.