RHC 232068 - DECISAO

RHC 232068 - DECISAO

Concedida liberdade provisória ao recorrente com expedição de alvará de soltura em 17/03/2026, o que acarretou perda superveniente do objeto do agravo regimental; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ADRIANO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Alvará De Soltura, Perda De Objeto, Posse De Entorpecentes, Munição Sem Arma, Minorante Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Conversão De Flagrante Em Preventiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ilegalidade na homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva antes da audiência de custódia
  3. 3 ausência de apreensão em posse direta do recorrente

Ratio Decidendi

Concedida liberdade provisória ao recorrente com expedição de alvará de soltura em 17/03/2026, o que acarretou perda superveniente do objeto do agravo regimental; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.