RHC 232812 - DECISAO

RHC 232812 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO SANTOS CHAVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: JOÃO ALMEIDA DA FONSECA JÚNIOR; Denunciado: GESIMAR DA ROCHA HONÓRIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi, Reconhecimento Pessoal (arts. 226 a 238 Cpp), Excesso De Prazo (segunda Fase Do Tribunal Do Júri), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi Reconhecimento Pessoal (arts. 226 a 238 Cpp) Excesso De Prazo (segunda Fase Do Tribunal Do Júri) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO SANTOS CHAVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

JOÃO ALMEIDA DA FONSECA JÚNIOR

Denunciado

GESIMAR DA ROCHA HONÓRIO FILHO

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 identificação por imagens e reconhecimento pessoal
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade