HC 1068435 - DECISAO

HC 1068435 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso (fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); processado o feito para verificar constrangimento ilegal, concluiu-se que não há desídia estatal nem ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da regular tramitação, das reiteradas requisições ao IMESC, da complexidade do caso e do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE VITOR GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Dependência Toxicológica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Motivos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Dependência Toxicológica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Motivos

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Parties

JOSE VITOR GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 mora na realização de exame de dependência toxicológica pelo IMESC

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso (fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); processado o feito para verificar constrangimento ilegal, concluiu-se que não há desídia estatal nem ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da regular tramitação, das reiteradas requisições ao IMESC, da complexidade do caso e do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Salto conferir a maior celeridade e esforços possíveis a fim de julgar a Ação Penal n. 1500702-71.2024.8.26.0569.
  • Intime-se pessoalmente o diretor do IMESC e determine-se ao cartório que faça contato telefônico com aquele órgão.