HC 1086786 - DECISAO

HC 1086786 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância; por isso a Corte Superior não conheceu da pretensão e indeferiu a liminar, determinando a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ISLA MAYARA MAGALHAES CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

ISLA MAYARA MAGALHAES CAMPOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância; por isso a Corte Superior não conheceu da pretensão e indeferiu a liminar, determinando a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal