RHC 235352 - DECISAO

RHC 235352 - DECISAO

Embora a decisão estadual apresentasse fundamentação formalmente idônea (prova da materialidade e indícios de autoria, utilização de adolescente e reiteração em curto intervalo), não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Considerando a quantidade de droga apreendida (82 g), a primariedade técnica, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de contenção do risco de reiteração mediante cautelares mais gravosas (monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato com corréus, comparecimento periódico em juízo), a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares...

Parties
Paciente/recorrente: KELVIN DE MORAES AMARO; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, mediante o cumprimento de medidas cautelares restritivas diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

KELVIN DE MORAES AMARO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta versus genérica da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão estadual apresentasse fundamentação formalmente idônea (prova da materialidade e indícios de autoria, utilização de adolescente e reiteração em curto intervalo), não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Considerando a quantidade de droga apreendida (82 g), a primariedade técnica, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de contenção do risco de reiteração mediante cautelares mais gravosas (monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato com corréus, comparecimento periódico em juízo), a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, mediante o cumprimento de medidas cautelares restritivas diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Submeter o paciente ao cumprimento de medidas cautelares restritivas diversas da prisão (art. 319 do CPP), a critério do juízo de origem.