RHC 235881 - DECISAO

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O STJ não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas (litispendência e ilegalidade da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento per saltum implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON PIAS MACHADO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Crime Continuado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Litispendência Crime Continuado Supressão De Instância Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON PIAS MACHADO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre três ações penais autônomas
  2. 2 ilegalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas (litispendência e ilegalidade da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento per saltum implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.