HC 1087595 - DECISAO

HC 1087595 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: VITORIA EDUARDA DIAS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf HC 143.641/sp

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Parties

VITORIA EDUARDA DIAS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.