HC 1083382 - DECISAO

HC 1083382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no acórdão recorrido com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva, maus antecedentes e ausência de vínculo local, e a matéria relativa à fiança não foi examinada pela Corte de origem, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JURANDIR DE AZEVEDO BARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Fiança, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Fiança Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JURANDIR DE AZEVEDO BARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no acórdão recorrido com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva, maus antecedentes e ausência de vínculo local, e a matéria relativa à fiança não foi examinada pela Corte de origem, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.