HC 1085383 - DECISAO

HC 1085383 - DECISAO

Parties
Paciente: HUDSON DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Pessoal Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal +3 more

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Parties

HUDSON DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo (art. 312 do CPP)
  2. 2 não exame de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se