HC 1085982 - DECISAO

HC 1085982 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque permaneceram fundamentados os requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração, garantia da ordem pública, quantidade de drogas, estrutura do tráfico e reincidência), a sentença negou a possibilidade de recorrer em liberdade com motivação idônea, e a ausência de revisão periódica não acarreta revogação automática da preventiva, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DARLEI DELAZERI GRZYBOVSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Preventiva (art. 316, Par. Único, Cpp), Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, III CPP C/c Art. 117 Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Preventiva (art. 316, Par. Único, Cpp) Execução Provisória Da Pena Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

DARLEI DELAZERI GRZYBOVSKI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação e suposta dissociação do conjunto probatório
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de revisão periódica por decisão fundamentada a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque permaneceram fundamentados os requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração, garantia da ordem pública, quantidade de drogas, estrutura do tráfico e reincidência), a sentença negou a possibilidade de recorrer em liberdade com motivação idônea, e a ausência de revisão periódica não acarreta revogação automática da preventiva, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se