HC 1087629 - DECISAO

HC 1087629 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus impugna apenas o indeferimento liminar naquela instância, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não trazer a cópia da decisão atacada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL JULIANO DE PAULA; Paciente: DIEGO PEDRO SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e deficiência na instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Provas Ilícitas +3 more

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Parties

RAFAEL JULIANO DE PAULA

Paciente

DIEGO PEDRO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade da busca sem mandado e alegada "fishing expedition"

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus impugna apenas o indeferimento liminar naquela instância, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não trazer a cópia da decisão atacada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e deficiência na instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.