HC 1068018 - DECISAO

HC 1068018 - DECISAO

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício quando o Ministério Público requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; a imposição de medida mais gravosa sem provocação adequada e sem fundamentação concreta viola o sistema acusatório e a imparcialidade judicial, devendo a preventiva ser revogada e substituída por cautelares especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Wellington da Silva de Farias; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Violência Doméstica
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Parties

Wellington da Silva de Farias

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva diante de pedido do Ministério Público por cautelares
  3. 3 Existência de fundamentação concreta idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício quando o Ministério Público requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; a imposição de medida mais gravosa sem provocação adequada e sem fundamentação concreta viola o sistema acusatório e a imparcialidade judicial, devendo a preventiva ser revogada e substituída por cautelares especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau, que deverá especificar as respectivas condições e adotar providências para sua fiscalização e eventual revisão caso sobrevenham novos fatos