HC 1086454 - DECISAO

HC 1086454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da instrução inicial: o impetrante não providenciou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), o que, segundo precedentes do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LETÍCIA DE SOUZA PELEGRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Sequestro De Ativos, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Crime Organizado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

LETÍCIA DE SOUZA PELEGRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de documentação para apreciação de habeas corpus
  3. 3 imputação de periculosidade por vínculo familiar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da instrução inicial: o impetrante não providenciou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), o que, segundo precedentes do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.