RHC 235816 - DECISAO

RHC 235816 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução já foi encerrada e vigora o enunciado 52 do STJ; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada conforme art. 312 do CPP e nos elementos concretos de autoria e gravidade, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: GABRIEL VIEIRA PRUDENCIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

GABRIEL VIEIRA PRUDENCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 52 da Súmula do STJ
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução já foi encerrada e vigora o enunciado 52 do STJ; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada conforme art. 312 do CPP e nos elementos concretos de autoria e gravidade, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.