HC 1087674 - DECISAO

HC 1087674 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARDOSO DOS SANTOS FILHO; Órgão Prolator Da Decisão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Revisão Periódica (art. 316 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Prisão +5 more

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Parties

JOSE CARDOSO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação genérica/abstrata da decisão que decretou a prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.