RHC 235824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 12-C, § 2º da Lei n.º 11.340/2006, diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente, do risco à integridade física e psicológica das vítimas e da necessidade de garantia da ordem pública; não se examinou a contemporaneidade da medida por ausência de enfrentamento pela instância ordinária.

Parties
Paciente: VANILTON LUIZ RIBEIRO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Artigos 312 E 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Art. 12 C, § 2º Da Lei N.º 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Artigos 312 E 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

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Parties

VANILTON LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Publicidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP em crimes de violência doméstica
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 12-C, § 2º da Lei n.º 11.340/2006, diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente, do risco à integridade física e psicológica das vítimas e da necessidade de garantia da ordem pública; não se examinou a contemporaneidade da medida por ausência de enfrentamento pela instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.