HC 1087307 - DECISAO

HC 1087307 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF e interferir prematuramente na decisão que indeferiu liminar na instância originária.

Parties
Paciente: GEOVANA GABRIELE MORAES BRANCALIAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GEOVANA GABRIELE MORAES BRANCALIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF e interferir prematuramente na decisão que indeferiu liminar na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal