RHC 235690 - DECISAO

RHC 235690 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a conduta imputada (ameaça em contexto de violência doméstica) tem pena máxima, somada, inferior a quatro anos, ficando inaplicável o art. 313, I, do CPP, e porque, nos termos do art. 313, III, do CPP, a prisão preventiva para garantir medidas protetivas exige, em regra, prévio descumprimento de medidas protetivas, hipótese não demonstrada nos autos. Diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a custódia e da existência de medidas protetivas de urgência e cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) consideradas adequadas, a cautelar extrema foi considerada ilegal e substituída por medidas alternativas a critério do juízo de primeiro...

Parties
Recorrente: RICARDO DONIZETE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RICARDO DONIZETE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 313 do CPP, especialmente inciso III
  3. 3 necessidade de descumprimento prévio de medidas protetivas para decretação da prisão preventiva em violência doméstica

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a conduta imputada (ameaça em contexto de violência doméstica) tem pena máxima, somada, inferior a quatro anos, ficando inaplicável o art. 313, I, do CPP, e porque, nos termos do art. 313, III, do CPP, a prisão preventiva para garantir medidas protetivas exige, em regra, prévio descumprimento de medidas protetivas, hipótese não demonstrada nos autos. Diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a custódia e da existência de medidas protetivas de urgência e cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) consideradas adequadas, a cautelar extrema foi considerada ilegal e substituída por medidas alternativas a critério do juízo de primeiro...

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau