RHC 235882 - DECISAO

RHC 235882 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por insuficiente instrução do pedido, em especial pela ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação da alegada ilegalidade, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva fundado em indícios de reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas e contemporaneidade das condutas, além de considerar insuficientes medidas cautelares diversas diante dos reiterados descumprimentos.

Parties
Paciente: LUIZ EVANDRO AMARAL ISIDORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

LUIZ EVANDRO AMARAL ISIDORIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade das condutas imputadas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por insuficiente instrução do pedido, em especial pela ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação da alegada ilegalidade, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva fundado em indícios de reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas e contemporaneidade das condutas, além de considerar insuficientes medidas cautelares diversas diante dos reiterados descumprimentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.