HC 1082486 - DECISAO

HC 1082486 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido expresso e inequívoco de sujeito legitimado, tendo o Ministério Público apenas requerido medidas protetivas mais brandas; tal requerimento não supre a exigência legal de provocação específica para a decretação da prisão preventiva prevista no art. 311 do CPP (Lei 13.964/2019). Por isso, em juízo de retratação, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas protetivas e cautelares alternativas, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento de parte legitimada.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas protetivas de urgência e cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei 13.964/2019 Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

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Parties

JOSE CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial para decretação de prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Se pedido de medidas cautelares menos gravosas pelo Ministério Público autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva pelo juiz sem novo requerimento

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido expresso e inequívoco de sujeito legitimado, tendo o Ministério Público apenas requerido medidas protetivas mais brandas; tal requerimento não supre a exigência legal de provocação específica para a decretação da prisão preventiva prevista no art. 311 do CPP (Lei 13.964/2019). Por isso, em juízo de retratação, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas protetivas e cautelares alternativas, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento de parte legitimada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas protetivas de urgência e cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas protetivas de urgência e cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabaiana/SE