RHC 235722 - DECISAO

RHC 235722 - DECISAO

Verificou-se incontroverso descumprimento da obrigação de manter endereço atualizado e evidências de evasão do distrito da culpa, além de histórico processual anterior com conduta idêntica, circunstâncias que demonstram insuficiência de medidas cautelares alternativas e risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal; assim, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada e o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: WILLER DE ASSIS GOULART PURGATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Evadir Se Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Evadir Se Do Distrito Da Culpa

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Parties

WILLER DE ASSIS GOULART PURGATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medida cautelar como fundamento para substituição da liberdade provisória por prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante de evasão e reiterado descumprimento

Ratio Decidendi

Verificou-se incontroverso descumprimento da obrigação de manter endereço atualizado e evidências de evasão do distrito da culpa, além de histórico processual anterior com conduta idêntica, circunstâncias que demonstram insuficiência de medidas cautelares alternativas e risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal; assim, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada e o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.