RHC 235774 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido idêntico já formulado em outro habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade por excesso de prazo, dada a regular tramitação do processo, a complexidade e a conclusão da instrução, atraindo-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Impetrante: GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Súmula 52 STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido idêntico em habeas corpus como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido idêntico já formulado em outro habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade por excesso de prazo, dada a regular tramitação do processo, a complexidade e a conclusão da instrução, atraindo-se a Súmula 52 do STJ.