HC 1087864 - DECISAO

HC 1087864 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de eventual intervenção do Superior Tribunal.

Parties
Paciente: VICTORIA KELLE GONZAGA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame prévio do Tribunal de origem; aguarda-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTORIA KELLE GONZAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 exigência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de eventual intervenção do Superior Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame prévio do Tribunal de origem; aguarda-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal