HC 1086810 - DECISAO

HC 1086810 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que há fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na reiteração delitiva e no descumprimento de medidas cautelares durante a liberdade provisória (fuga perigosa, porte de droga embalada para venda e gestos aos policiais), o que configura risco atual e concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inclusive com interpretação do §3º introduzido pela Lei 15.272/2025 de que a reiteração não exige crimes da mesma natureza.

Parties
Paciente: ANDREI EDUARDO ODENIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANDREI EDUARDO ODENIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a reiteração de condutas delitivas durante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão configura risco à ordem pública apto a justificar a prisão preventiva
  2. 2 se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva
  3. 3 interpretação do art. 312 do CPP, incluída alteração pela Lei 15.272/2025

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que há fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na reiteração delitiva e no descumprimento de medidas cautelares durante a liberdade provisória (fuga perigosa, porte de droga embalada para venda e gestos aos policiais), o que configura risco atual e concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inclusive com interpretação do §3º introduzido pela Lei 15.272/2025 de que a reiteração não exige crimes da mesma natureza.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • habeas corpus denegado
  • manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná