HC 1086439 - DECISAO

HC 1086439 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; sem esse documento não se pode conceder a ordem, embora seja possível reanalisar o pedido se a defesa providenciar a peça faltante.

Parties
Paciente: WILLIAN PESSOA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
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Parties

WILLIAN PESSOA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 insuficiência de elementos para justa causa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; sem esse documento não se pode conceder a ordem, embora seja possível reanalisar o pedido se a defesa providenciar a peça faltante.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se e intimem-se.