HC 1086338 - DECISAO

HC 1086338 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e variedade das drogas apreendidas, petrechos de comércio e indícios de reiteração delitiva) e da insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS MARCOS MOREIRA FRANÇA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARCOS MOREIRA FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e variedade das drogas apreendidas, petrechos de comércio e indícios de reiteração delitiva) e da insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.