HC 1086404 - DECISAO

HC 1086404 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, não tendo sido colacionado o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência do STJ sobre prova pré-constituída, autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DE SOUZA; Paciente: CAROLINA DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Prova Ilícita Instrução Deficiente +2 more

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Parties

ALEXSANDER DE SOUZA

Paciente

CAROLINA DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF em caso de prova ilícita integral
  3. 3 necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão impugnado no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, não tendo sido colacionado o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência do STJ sobre prova pré-constituída, autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se