RHC 235545 - DECISAO

RHC 235545 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, tendo o recorrente deixado de juntar a cópia do decreto prisional necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; no rito do habeas corpus exige-se prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: DIONATAN GONÇALVES KROLOW; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Deficiência De Instrução (ausência Do Decreto Prisional)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abigeato (art. 155, § 4º, Inciso IV, E § 6º, Cp), Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Abigeato (art. 155, § 4º, Inciso Iv, E § 6º, Cp) Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DIONATAN GONÇALVES KROLOW

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Deficiência De Instrução (ausência Do Decreto Prisional)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e consequente não conhecimento do recurso por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, tendo o recorrente deixado de juntar a cópia do decreto prisional necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; no rito do habeas corpus exige-se prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se