RHC 235675 - DECISAO

RHC 235675 - DECISAO

O acórdão regional apresentou fundamentação concreta e individualizada: posição qualificada da paciente na organização criminosa, múltiplas interceptações evidenciando atividade de tráfico e o teor do RT 009 interpretado como confissão de homicídio, além da condição de foragida, elementos que constituem periculosidade concreta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 do CPP e nas exceções do art. 318-A do CPP; ante tais elementos, medidas menos gravosas (art. 319 CPP) seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAISSA DOS SANTOS NASCIMENTO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Interceptação Telefônica, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa +3 more

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Parties

RAISSA DOS SANTOS NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP à substituição por prisão domiciliar
  3. 3 valoração de interceptação telefônica como confissão

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação concreta e individualizada: posição qualificada da paciente na organização criminosa, múltiplas interceptações evidenciando atividade de tráfico e o teor do RT 009 interpretado como confissão de homicídio, além da condição de foragida, elementos que constituem periculosidade concreta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 do CPP e nas exceções do art. 318-A do CPP; ante tais elementos, medidas menos gravosas (art. 319 CPP) seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.