HC 1087291 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
- Parties
- Paciente: FELIPE AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus da instância de origem
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment