HC 1087318 - DECISAO

HC 1087318 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO PERBONI DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Lei 8.176/1991, Art. 1º, Inciso I, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Lei 8.176/1991, Art. 1º, Inciso I Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO PERBONI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.