HC 1087153 - DECISAO

HC 1087153 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, da gravidade das condutas alegadas, da indicação de destinação mercantil das drogas apreendidas, da reincidência de um dos acusados e de outras ações pendentes, além do entendimento jurisprudencial de que a fixação do regime semiaberto não impede, em hipóteses excepcionais, a manutenção da custódia desde que compatibilizada.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL CHAVES; Paciente: EZAEL FELIPE FUNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL CHAVES

Paciente

EZAEL FELIPE FUNINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, da gravidade das condutas alegadas, da indicação de destinação mercantil das drogas apreendidas, da reincidência de um dos acusados e de outras ações pendentes, além do entendimento jurisprudencial de que a fixação do regime semiaberto não impede, em hipóteses excepcionais, a manutenção da custódia desde que compatibilizada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Mantida a prisão preventiva dos acusados
  • Publique-se