RHC 235273 - DECISAO

RHC 235273 - DECISAO

Houve demonstração, por elementos concretos constantes dos autos, de envolvimento do paciente com organização criminosa, indícios de participação em tráfico e risco concreto de reiteração, além da condição de foragido; assim, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: Vinicius Campos Drumond
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus denegado (recurso denegado, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vinicius Campos Drumond

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Validade da fundamentação da custódia quando baseada em ligação com organização criminosa e condição de foragido

Ratio Decidendi

Houve demonstração, por elementos concretos constantes dos autos, de envolvimento do paciente com organização criminosa, indícios de participação em tráfico e risco concreto de reiteração, além da condição de foragido; assim, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (recurso denegado, in limine)

Orders

  • Nego provimento ao recurso impetrado
  • Manutenção do decreto de prisão preventiva de Vinicius Campos Drumond