RHC 235983 - DECISAO

RHC 235983 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, diante da ausência da cópia do decreto preventivo nos autos, incumbindo ao impetrante a apresentação de prova pré-constituída para permitir a análise das alegações; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: DERICK DORNELES DA COSTA; Impetrante/paciente: JOAO VITOR CARVALHO PACHECO; Impetrante/paciente: MATEUS SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (stj) / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Armas De Fogo E Munições
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

DERICK DORNELES DA COSTA

Impetrante/paciente

JOAO VITOR CARVALHO PACHECO

Impetrante/paciente

MATEUS SOARES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (stj) / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto preventivo (art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, diante da ausência da cópia do decreto preventivo nos autos, incumbindo ao impetrante a apresentação de prova pré-constituída para permitir a análise das alegações; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.